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Em uma ordem democrática, o protagonismo político pertence ao povo e, por consequência, a seus representantes eleitos. A invalidação judicial de suas escolhas justifica-se quando a violação da Constituição é clara e manifesta, e não quando apenas se diverge da opção legislativa. Quando a interpretação de seus ditames se converte em substituição da decisão política, o equilíbrio institucional começa a se desfazer.
Com textura aberta e princípios de elevada generalidade e abstração, a Constituição inevitavelmente oferece espaço a expansivas linhas interpretativas. O problema surge quando esse espaço deixa de ser instrumento de prudente concretização do direito e passa a funcionar como fonte autônoma de poder. Quanto mais criativos e sofisticados se tornam os métodos hermenêuticos, maior é o risco de que o direito ceda lugar à política. Conceitos abertos como igualdade, liberdade, propriedade, saúde e moralidade tornam-se, então, receptáculos de significados que, sob a aparência de rigoroso exercício exegético, refletem sobretudo as preferências de quem julga.
A própria arquitetura política inaugurada em 1988 contribuiu para esse processo. A combinação de presidencialismo, representação proporcional, multipartidarismo acentuado e federalismo gerou recorrentes pontos de tensão e impasse entre Executivo e Legislativo, estimulando o uso de mecanismos extraoficiais de construção de maiorias e sustentação governamental.
uerda ou de direita e passa a dizer respeito à própria arquitetura da democracia
As investigações e os processos criminais que vieram à tona nas primeiras décadas deste século expuseram os alicerces mais recônditos do chamado presidencialismo de coalizão. O que antes operava nos bastidores passou, então, a ser exibido sob a luz intensa das grandes operações policiais e de sua ampla repercussão midiática.
A desorganização desse antigo arranjo, contudo, não deixou um vazio. Abriu espaço. E esse espaço foi progressivamente ocupado pelo Judiciário. Decisões de grande impacto ampliaram o alcance da jurisdição constitucional. Princípios de conteúdo deliberadamente vago passaram a servir de matriz para a construção judicial de regras concretas de conduta, erigindo uma esfera de atuação cada vez mais ampla e, não raro, acompanhada de crescente exposição pública.
Com fundamento no princípio da moralidade, fixaram-se judicialmente o grau de parentesco que impede nomeações e as respectivas exceções. A presunção de inocência recebeu, em cerca de uma década, leituras sucessivas e contraditórias quanto ao momento de início da execução da pena. O foro por prerrogativa de função, drasticamente restringido em 2018, voltou a ser ampliado em 2025, sem que nenhuma alteração constitucional ou legislativa sobreviesse no intervalo. Paralelamente, o abrandamento das imunidades parlamentares – a começar pela supressão, com a Emenda Constitucional 35/2001, da licença prévia da Casa legislativa para o processamento de seus membros – submeteu deputados e senadores de modo mais direto à atuação da Procuradoria-Geral da República e do Supremo Tribunal Federal. A multiplicação de investigações e denúncias – muitas delas amparadas em fundamentos sólidos – engendrou também nova relação de dependência entre parcela significativa da classe política e as instituições incumbidas de sua persecução e julgamento.
Pouco a pouco, o poder foi mudando de mãos. Medidas de governo passaram a ser submetidas, com frequência crescente, ao crivo judicial. Magistrados passaram a integrar comissões de juristas e a participar da elaboração de projetos legislativos, não raro com medidas ampliativas dos poderes dos próprios tribunais. A inconstitucionalidade por omissão adquiriu novas dimensões.
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