O poder e os Poderes
Alexandre Garcia – 15 mar 2024
Hoje no Brasil parece que ninguém percebe que o representante não é maior que o representado e que a Constituição foi feita para impedir a tirania
No Dia Mundial Contra a Censura Cibernética — sim, naquele mesmo 12 de março — O TSE instalava solenemente o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE), para “atuar no combate à desinformação, a discursos antidemocráticos, discriminatórios e de ódio no âmbito eleitoral”. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, presente no ato, ameaçou com polícia os transgressores, e o diretor da Anatel também prometeu usar seu poder de polícia. No entanto, a Constituição só fala em liberdade de expressão e veto a qualquer tipo de censura de natureza política, ideológica e artística. O Marco Civil da Internet se pauta (artigos 2º e 3º) pela liberdade de expressão, de comunicação e de manifestação do pensamento, coerente com a Constituição. Essa é apenas uma parte de uma questão maior. Vamos a ela.
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, inaugurou o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE, 12/3/2024) | Foto: Divulgação
No Dia Mundial Contra a Censura Cibernética — sim, naquele mesmo 12 de março — O TSE instalava solenemente o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE), para “atuar no combate à desinformação, a discursos antidemocráticos, discriminatórios e de ódio no âmbito eleitoral”. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, presente no ato, ameaçou com polícia os transgressores, e o diretor da Anatel também prometeu usar seu poder de polícia. No entanto, a Constituição só fala em liberdade de expressão e veto a qualquer tipo de censura de natureza política, ideológica e artística. O Marco Civil da Internet se pauta (artigos 2º e 3º) pela liberdade de expressão, de comunicação e de manifestação do pensamento, coerente com a Constituição. Essa é apenas uma parte de uma questão maior. Vamos a ela.
Às vezes a gente precisa ouvir o óbvio para se dar conta das verdades. Foi o que me aconteceu ao ouvir o presidente da Argentina, Javier Milei, demonstrando que o representante não é mais nem maior que o representado. Ele me fez pensar. O representado é o povo, a nação; somos nós. O representante é aquele a quem damos voto — ou procuração — para nos representar. No Legislativo, são vereadores, deputados, senadores. No Executivo, para agir em nosso nome, administrando o dinheiro de nossos impostos, são os prefeitos, governadores e presidente. Todos pagos pelo povo. A então primeira-ministra Margaret Thatcher ensinou que “não há dinheiro público; o que há é o dinheiro dos pagadores de impostos”. Há uma hierarquia organizacional para que tudo funcione. Por isso, devemos respeito aos nossos representantes. Mas, pelo olhar reverso da hierarquia, eles nos devem mais respeito, porque nós somos a origem do poder a eles concedido. Servem a nós, o povo, e ao povo devem respeito.
A Constituição Cidadã consagra a livre manifestação do pensamento, sem anonimato, assim como é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
Outro que me fez pensar foi o então presidente dos Estados Unidos, Ronald Reagan, quando lembrou que a Constituição americana é diferente porque estabelece até onde o Estado pode ir, e deixa livre até onde o povo queira ir, enquanto outras constituições estabelecem até onde a nação, o povo, pode ir. Uma Constituição democrática é aquela que existe para impedir a tirania, vedar os excessos dos governantes, mantê-los dentro da lei maior. Embora não seja como a americana, a Constituição de 1988 faz jus à adjetivação do doutor Ulysses: Constituição Cidadã — porque garante igualdade sem distinção de qualquer natureza, e considera pétreos os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade. Consagra a livre manifestação do pensamento, sem anonimato, assim como é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
São invioláveis a privacidade e o sigilo das comunicações dos deputados e senadores por quaisquer palavras, assim como é livre a locomoção e a reunião pacífica. Nossa Constituição diz que não haverá tribunal de exceção e ninguém será processado senão pela autoridade competente — o juiz natural —, assim como ninguém será privado de liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal. Também diz que o Ministério Público é essencial para a função jurisdicional do Estado, a quem compete promover, privativamente, a ação penal. No início, estabelece como Poderes o Legislativo, o Executivo e o Judiciário — com o primado do Poder que pode fazer leis e deve fiscalizar os demais Poderes, porque tem o voto direto da origem do poder; depois vêm os que administram o Estado segundo as leis e, por fim, os servidores escolhidos para aplicar as leis.
Parece simples o funcionamento de tudo isso, baseado no Direito Natural, nos costumes, na ética e na ordenação da convivência entre as pessoas — físicas e jurídicas. Por que então tanta dúvida como hoje, tanta insegurança jurídica, tanta falta de estabilidade em relação ao dia seguinte, tanto medo, tanta desconfiança? Hoje a Constituição tem sido desrespeitada em todos os direitos que enumerei acima, e ninguém diz nada, porque parece que ninguém percebe que o representante não é maior que o representado e que a Constituição foi feita para impedir a tirania. O resultado dessa omissão pode ser fatal para a democracia.
