Nova proposta de Fachin deve restringir ainda mais as operações policiais / GAZETA DO POVO
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O ministro Edson Fachin propôs a adoção de novas medidas, por parte das autoridades de segurança pública do Rio de Janeiro, no processo que busca reduzir a letalidade policial nas favelas e comunidades de periferia do estado. Nesta quarta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da ADPF 635, que, desde 2020, impôs condições para a polícia realizar operações de combate ao crime organizado nas favelas.
De lá para cá, a pedido de ONGs e associações de moradores, a Corte restringiu o uso de helicópteros, exigiu que a polícia avisasse autoridades de saúde e educação antes das incursões, impediu o uso de escolas e unidades de saúde como base, e obrigou os policiais militares a usarem câmeras corporais em atividades de rotina e em ações de combate.
Na quarta (5), Fachin, que é o relator da ação, proferiu voto no julgamento de mérito, que dará uma decisão definitiva e abrangente sobre a questão. Ele propôs medidas adicionais, como: afastamento provisório de policiais envolvidos em mais de uma morte no período de um ano; competência da Justiça comum, não da militar, para apurar homicídios dolosos pela polícia; implementação do uso de câmeras corporais na Polícia Civil em ações ostensivas; criação de comitê de instituições e entidades civis para monitorar as determinações do STF, entre outras ações.
O julgamento foi suspenso pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, para que os demais ministros possam analisar as propostas de Fachin. Indicou que deve continuar o julgamento daqui a três semanas ou um mês. Alguns ministros levantaram objeções ou dúvidas em relação às propostas, principalmente Alexandre de Moraes, ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo e ex-ministro da Justiça, assim como de Flávio Dino, que além de já ter chefiado o MJ, foi juiz federal, governador do Maranhão, deputado e senador.
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📍TEMAS DO PROGRAMA:
📌 Fachin propõe novas obrigações para polícia nas favelas e levanta objeções no STF
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📌EUA suspende contratação de trabalhdores não essenciais na Usaid
📌A guerra dos recados políticos através dos bonés
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