NOTÍCIAS DA MANHÃ: Gilmar Mendes articula lei anti-sanções da Magnitsky | CAFÉ COM A GAZETA
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Assim que assumiu a presidência do STF, Fachin fez questão de evocar a voz de Jean-Jacques Rousseau para argumentar que a corte respeita e respeitará a harmonia e a separação entre os poderes. Para Rousseau, a única maneira de evitar a tirania é subdividir as funções do poder em sujeitos distintos e independentes. Se temos o poder de fazer, ditar regras e julgar, essas três funções são, então, corporificadas na tríade dos poderes da república. Assim, cada poder deve agir de maneira independente, sem intervenção de outro, sob pena de tornar-se tirânico.
Gilmar Mendes parece não respeitar a autoridade de um dos pais da ciência política por trás das democracias modernas. Embora ocupe um órgão que se encarrega da função julgadora do poder do povo, Gilmar Mendes passou a exercer outra função do mesmo poder: a de legislar. Isso não é bastidor ou especulação. O próprio ministro admitiu que “Nós estamos nos debruçando sobre um debate de lei anti-embargos para proteger as autoridades e também aquelas chamadas entidades que sofrem sanções secundárias, como bancos e prestadores de serviços”.
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