O ministro, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta quinta-feira (18) que a PEC da Imunidade, também chamada de PEC da Blindagem e das Prerrogativas, não terá efeito sobre os processos já em andamento contra parlamentares na Corte.
Durante evento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o magistrado destacou que “os processos seguirão seu rumo”, independentemente da eventual mudança legislativa. A PEC da Imunidade, aprovada na Câmara, estabelece que deputados e senadores só possam ser processados criminalmente com autorização prévia do Congresso Nacional, em votação aberta e com prazo de até 90 dias.
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