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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da derrubada do artigo 19 do Marco Civil da Internet e defendeu que, em casos de conteúdos ofensivos ou ilícitos, as plataformas digitais devem agir a partir de uma notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial. O ministro declarou o dispositivo da lei inconstitucional. “As zonas cinzentas da legislação sempre favorecem as big techs e não os mais humildes”, apontou. Toffoli apresentou uma tese de dez pontos, que chamou de “decálogo contra a violência digital e a desinformação”
É a partir das 13h30, ao vivo.
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REVISTA GAZETA – A elite do Poder Judiciário brasileiro tem um novo alvo: a liberdade de opinião dos parlamentares. O indiciamento dos deputados Marcel Van Hattem e Cabo Gilberto Silva por críticas ao delegado da Polícia Federal Fábio Shor expõe um grave risco à imunidade parlamentar. Na edição desta semana, a Gazeta Revista mostra como esse é mais um ataque à democracia brasileira.
Além disso, a edição traz reportagem sobre o acordo entre Mercosul e União Europeia, que foi assinado nesta sexta-feira, após 25 anos de negociações. Saiba o que ele prevê. A revista desta semana tem ainda colunas de Paulo Cruz e Paulo Briguet.
A Gazeta Revista é um compilado exclusivo para assinantes com as matérias mais importantes da semana.
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