Deputado Osmar Terra denuncia consolidação da ditadura: ‘tem um tipo de AI-5, um tipo de lei de exceção, que não foi votada pelo Congresso’
Durante a audiência pública sobre as Prisões Ilegais do 8 de Janeiro, realizada na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, o deputado Osmar Terra explicou como a situação de abusos de autoridade e violação de direitos resulta do apequenamento do Congresso Nacional, que não foi sequer consultado para instaurar um estado de exceção no Brasil.
O deputado utilizou o exemplo do pai da presidente da ASFAV (Associação dos Familiares e Vítimas de 08 de Janeiro) para mostrar que os presos em massa a mando do ministro Alexandre de Moraes são, em sua maioria, cidadãos que estavam indignados com o curso da eleição e foram a Brasília para protestar pacificamente. Osmar Terra relatou: “o pessoal que estava na frente dos quartéis, indignado, resolveu vir para Brasília – uma parte deles – para fazer um protesto na frente do Congresso. Não foi para invadir, vandalizar, não foi para nada disso. Pessoas honestíssimas, pessoas exemplo de conduta moral e ética, que nunca derrubaram, nunca jogaram um copo no chão. E nem fizeram isso durante os eventos que aconteceram. Muitos, fugindo das bombas, entraram lá. E agora estão há sete meses na Papuda!”
Osmar Terra explicou: “estamos numa situação em que tem um tipo de AI-5, um tipo de lei de exceção, que não foi votada pelo Congresso, que nem nós sabemos que lei é essa. O Congresso não sabe que lei que está permitindo que isso aconteça. Essa é uma questão importante para o Congresso falar. Nós não sabemos em que lei foi baseada essa ação que está mantendo pessoas inocentes, pessoas sérias, pessoas íntegras, há 7 meses na Papuda sem o devido processo legal, sem individualização da responsabilidade. Eu acho que essa é a questão básica. Nós estamos nos apequenando aqui na Casa, porque a gente não fala nada. As coisas estão evoluindo e o nosso mandato está ficando cada vez menorzinho, menos importante”.
O deputado mostrou outro exemplo do escanteamento do Congresso Nacional, com o julgamento em curso no STF sobre substâncias, dizendo: “Isso é legislar! Isso é legislar, não tem nada a ver com ADIN. Os poderes estão extrapolando a sua área de atuação. E nós, sempre cada vez menos importantes nisso. O Congresso brasileiro, que é a Casa do Povo”.
Osmar Terra lembrou que os legítimos representantes do povo, eleitos pela população, são os deputados. E disse: “temos que discutir que legislação é essa, de que maneira nós podemos interferir nisso. Fazer um PDL, fazer alguma coisa que bote cada um no seu lugar”. Ele afirmou: “a lição que podemos tirar de todo esse processo é que nós estamos em um estado de exceção que ninguém sabe, que nunca foi votado pelo Congresso Nacional”.
