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Deputado Marcel Van Hattem cobra Arthur Lira por CPI do STF e TSE: ‘Que papelão está fazendo, mais uma vez, esta Casa, e também o Senado’

Da tribuna da Câmara, o deputado federal Marcel Van Hattem lembrou os parlamentares da existência da Lei de Abuso de Autoridade e apontou várias violações a essa lei cometidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. O deputado listou vários artigos que vêm sendo abertamente violados pelo ministro nos inquéritos políticos que conduz, e apontou: “os abusos de autoridades já estão claros. Os fatos estão aí”.

O deputado Marcel Van Hattem cobrou do presidente da Câmara, Arthur Lira, a instalação da CPI que vai investigar abusos de autoridade do STF e do TSE e disse: “A CPI conta com 193 apoiadores. É preciso instalá-la para que os abusos cessem e para que aqueles que foram cometidos sejam de fato investigados, trazidos à luz, e seus perpetradores, punidos com o rigor da lei”. O deputado também cobrou que Lira, no mínimo, se manifeste publicamente sobre a censura de parlamentares.

Van Hattem questionou os presidentes das Casas Legislativas: “Deputado Arthur Lira, Senador Rodrigo Pacheco, até quando vão permitir que este Parlamento continue a ser fechado pela ditadura do Judiciário, calando Parlamentares que têm prerrogativa constitucional de manifestação, concorde eu com suas manifestações ou não? Aliás, não é só com a Direita que isso tem acontecido. O PCO também — falo aqui com o pessoal da Esquerda, PT, PSB, os socialistas e comunistas — está até hoje com suas redes suspensas e teve a solidariedade apenas do PSTU na Esquerda. Que papelão a Esquerda, que se diz contra a censura, está fazendo neste momento. Que papelão está fazendo mais uma vez esta Casa e também o Senado ao não tomar uma atitude frontalmente contrária a essa ditadura do Judiciário, a essas ações de abuso de autoridade, que têm como pena cadeia de 6 meses a 2 anos”.

O deputado conclamou: “Ajam logo, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, antes que seja tarde demais, porque tarde já é. A ruptura já aconteceu, e foi por parte do Poder Judiciário. A democracia no Brasil já não é mais plena e cabe apenas e unicamente ao Congresso Nacional restabelecê-la. CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE já!”.

Face à negativa do presidente da Câmara, Arthur Lira, Van Hattem apresentou uma questão de ordem solicitando a análise dos pedidos de CPI. Ele disse: “cabe esclarecer que, segundo a jurisprudência do STF (MS 37760 MC e outros), havendo o preenchimento dos três pré-requisitos das CPIs, não é lícito à Presidência, ou a qualquer outro, atrasar ou impedir a instalação dessa Comissão”.

O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”.
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