Advogada de Daniel Silveira não se intimida e escancara disparates de Moraes em audiência no Senado
No decorrer de audiência do Senado Federal voltada a ouvir esclarecimentos do ministro Alexandre de Moraes no que concerne a inquéritos por ele presididos contra adversários políticos e críticos da Suprema Corte, Mariane Andréia Cardoso dos Santos, advogada do deputado federal Daniel Silveira, relatou violações às suas prerrogativas, à ampla defesa, ao devido processo legal e à Constituição Federal.
Mariane Almeida encetou: “Em primeiro lugar, eu gostaria de ressaltar essa questão do acesso aos autos. Está consagrado na Constituição que a advocacia é indispensável à administração da justiça. Então, se nós, enquanto advogados, temos nossas prerrogativas violadas, isso viola a própria essência do Estado democrático de Direito”.
Em seguida, a advogada pontuou: “Muitos Ministros do Supremo Tribunal Federal talvez discordem das condutas típicas e entendam necessário um tipo penal diferente do que a gente tem no Código Penal. Se eles acham isso, eles têm duas opções. Eles têm a opção de mandar um projeto de lei para esta Casa, para que esta Casa examine esse projeto de lei, ou eles têm também o condão, a possibilidade, de tirar a toga e submeter o nome à eleição, para que eles sejam Parlamentares e possam ser eleitos para poder produzir as leis. Quem tem que produzir as leis, Senador Girão, é o senhor, não é o Ministro do Supremo Tribunal Federal”.
Neste contexto, ela frisou: “O Judiciário, como um todo, seja o Supremo Tribunal Federal ou não, tem o poder apenas de aplicar a lei, nunca de inovar. Não é papel do Poder Judiciário. E isso precisa ser dito de uma forma firme, porque a gente está vivendo um momento em que o Poder Judiciário está inovando, está criando dispositivos penais”.
O deputado Daniel Silveira é um dos mais emblemáticos alvos da aberta perseguição política promovida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra seus adversários políticos. Mesmo em pleno exercício do mandato parlamentar, o deputado foi preso por palavras proferidas em vídeo, e permaneceu preso por mais de 7 meses. O deputado teve suas redes sociais bloqueadas e foi proibido de conceder entrevistas e participar de eventos públicos. Quando foi libertado, teve que utilizar uma tornozeleira eletrônica e só podia circular em Niterói e em Brasília. Seu patrimônio foi confiscado em multas sem previsão legal, e até seu salário foi diretamente confiscado, além de verbas relativas ao exercício do mandato. O deputado recebeu a graça presidencial após ser condenado, por suas palavras, a uma pena maior que a de muitos autores de crimes gravíssimos contra a vida. Mesmo após a graça, o ministro Alexandre de Moraes segue aplicando multas e punições ao deputado, chegando mesmo a bloquear contas de sua esposa e advogada.
O assédio ao deputado é parte de um assédio a um grupo de pessoas, tratadas como sub-humanos e cidadãos com menos direitos, por manifestarem suas opiniões livremente e por apoiarem o presidente Jair Bolsonaro. Medidas arbitrárias são tomadas contra essas pessoas, que têm seus direitos e garantias fundamentais desrespeitados.
Além de ter tido a sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos, no âmbito de um inquérito do ministro Alexandre de Moraes, que foi posteriormente arquivado por falta de indícios de crime, a Folha Política, atualmente, tem toda a sua renda confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o apoio e o louvor dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 13 meses, todos os rendimentos do jornal estão sendo retidos sem justificativa jurídica.
