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O julgamento poderá definir não só se haverá investigação sobre Moraes, mas também como ela funcionaria. Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo dizem que não existe um roteiro previamente estabelecido para uma situação como essa e que, caso a apuração seja autorizada, ela poderia envolver quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático de Alexandre de Moraes, além de buscas, perícias e depoimentos de outras autoridades, empresários e pessoas que apareçam relacionadas aos fatos.
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) determina que, quando a polícia encontra, durante uma investigação, indício de crime praticado por magistrado, deve remeter os autos ao tribunal competente. No caso de Moraes, esse tribunal é o próprio STF, porque a Constituição atribui à Corte o julgamento de crimes comuns praticados por seus ministros.
Apesar dessa previsão, não há na legislação uma sequência detalhada de atos destinada especificamente à abertura de uma investigação contra um ministro da Suprema Corte, afirma Rodrigo Chemim, professor titular de Direito Processual Penal da Universidade Positivo e doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná.
“Não tem um rito específico para iniciar uma investigação contra um ministro do STF, porque é uma coisa inédita”, afirma Chemim. “Essa notícia é levada ao pleno do Supremo Tribunal Federal, que vai deliberar se há elementos com um esboço suficiente para iniciar uma investigação”, acrescenta.
César Dario Mariano, procurador e professor de Direito Penal, aponta que, embora não exista um rito detalhado para todas as particularidades da fase investigativa, há um conjunto de normas aplicáveis ao caso: a própria Constituição, o Código de Processo Penal, o Regimento Interno do STF e a Lei 8.038/1990, que define o rito para julgamento de autoridades.
Essa última estabelece, por exemplo, que o relator escolhido funciona como juiz da instrução da eventual ação penal e que o Ministério Público pode oferecer denúncia, pedir arquivamento ou requerer diligências complementares.
Outro problema com o qual o STF lidará é quem pode participar da decisão sobre a abertura da apuração. Para Chemim, Moraes pode eventualmente apresentar sua versão dos fatos, mas não deveria votar sobre a própria investigação – coisa que, segundo alguns veículos de comunicação, ele tem cogitado.
“Não tem o menor cabimento ele votar. Ele é o interessado. Ele é o noticiado”, afirma. “Quando muito, pode exercer uma defesa, já que não tem previsão de rito, e se trata de um ministro do Supremo. Razoável que ele se defenda. Mas ele não pode ser levado em conta como um voto equivalente aos demais ministros.”
A definição de quem faria o controle judicial de uma eventual investigação também gerou controvérsia. Fachin havia determinado que procedimentos envolvendo possíveis investigações de ministros do STF fossem encaminhados à Presidência da Corte. No sábado (12), Mendonça remeteu a Petição 16.662 a Fachin, que assumiu a relatoria do caso.
Até então, as suspeitas envolvendo Moraes haviam surgido dentro de uma investigação que já estava sob responsabilidade de Mendonça. Tanto Chemim quanto Mariano apontam que, pela regra ordinária da prevenção – segundo a qual o ministro que já cuida de um caso tende a permanecer responsável por seus desdobramentos –, haveria fundamento para Mendonça continuar como relator se a apuração sobre Moraes fosse considerada ligada ao caso Master.
“Se [Fachin] entendesse que a investigação do ministro Alexandre de Moraes tem relação com os fatos que estão sendo apurados pelo ministro André Mendonça, ele estaria prevento”, explica Mariano.
O relator, porém, nunca pode participar diretamente da investigação. A coleta de provas cabe à Polícia Federal ou ao Ministério Público. Ao ministro responsável pelo caso cabe supervisionar a legalidade da apuração e decidir sobre medidas que dependem de autorização judicial, como quebras de sigilo ou buscas e apreensões.
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