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Lula sanciona lei que impede relativização do 3stupr0 de vulnerável

No Dia Internacional da Mulher, o presidente Lula sancionou Lei nº 15.353, que altera o Código Penal e reforça a presunção absoluta de vulnerabilidade no crime de 3stupr0 de vulnerável, ...impedindo sua relativização. A medida veio após repercussão de um caso em Minas Gerais, em que um homem acusado de 3stupr4r uma menina de 12 anos foi inicialmente absolvido. Após recurso do Ministério Público, a condenação foi restabelecida. No Brasil, qualquer ato sexual com menores de 14 anos é considerado 3stupr0 de vulnerável pelo Código Penal.

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