O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou nesta quinta-feira (27) que vai organizar um levantamento em todo o país para cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. A medida beneficiará os presos que estão fora dos parâmetros fixados pela Corte.
O STF determinou que o CNJ adote medidas para cumprir a decisão, além de promover mutirões carcerários com a Defensoria Pública para apurar e corrigir prisões que tenham sido decretadas fora dos parâmetros modulados na decisão.
De acordo com o CNJ, os parâmetros para cumprimento da decisão serão definidos assim que for recebida a notificação oficial da decisão do STF.
A organização de mutirões carcerários é uma das atribuições conferidas ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, órgão vinculado à presidência do CNJ, coordenado pelo juiz Luís Lanfredi, sob supervisão do conselheiro José Rotondano.
Dados do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios do CNJ, apontam que há 6.343 processos que envolvem porte de maconha. As ações estavam suspensas e aguardavam a decisão do STF sobre a descriminalização.
Novas regras definidas pelo STF
Ao decidir que o porte de maconha para consumo pessoal não será mais considerado crime, o STF fixou em 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas da Cannabis sativa a quantidade para diferenciar um usuário do traficante da droga. Assim, se uma pessoa portar ou cultivar até esse limite, e não houver qualquer indício de tráfico, ela não poderá ser presa nem responderá a procedimento penal.
Apesar disso, os ministros decidiram que, como o porte da maconha continua sendo ilícito, a droga será apreendida pela polícia, mesmo que seja comprovado seu uso para consumo pessoal e dentro do limite estabelecido para usuários.
O voto do ministro Dias Toffoli definiu o julgamento realizado na última terça-feira (25). Além dele, votaram pela descriminalização os ministros Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça defenderam a manutenção do porte de drogas como crime, como decidiu o Congresso em 2006.
A decisão do STF vem sendo criticada por juristas e por parlamentares que reclamam da “invasão de competência” . O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que a “descriminalização só poderia se dar pelo processo legislativo”.
A confirmação do avanço do Judiciário sobre esse tema polêmico pressionou a Câmara dos Deputados a acelerar a votação da PEC 45/24, também conhecida como PEC das Drogas que criminaliza porte de qualquer droga ilícita e em qualquer quantidade. A proposta já foi aprovada pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça. Agora, aguarda análise na comissão especial que deve ser instalada a partir da próxima semana.
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